Entrega da casa ao Banco em 2013

Parlamento

Maioria quer facilitar entrega de casa para anular dívida ao banco.

 

Partidos do Governo avançaram com uma nova proposta sobre regras do crédito à habitação no arranque dos trabalhos na especialidade.

 

No início dos trabalhos da Comissão de Orçamento e Finanças, que visa precisamente iniciar o debate na especialidade sobre o novo regime de crédito à habitação, os partidos do governo apresentaram uma nova proposta para a dação  em pagamento.

 

Segundo a nova proposta, a dívida extingue-se se a soma do valor de avaliação actual do imóvel e do capital já amortizado seja igual ou superior ao valor do capital inicialmente mutuado, incluindo eventuais capitalizações, ou quando o valor de avaliação actual do imóvel for igual ou superior ao capital que se encontra em dívida.

 

De lembrar que segundo a última proposta de alteração dos partidos da maioria a dívida extinguia-se apenas quando se observasse o segundo ponto, algo que foi alvo de duras críticas dos partidos da oposição, que acusaram inclusive os partidos do governo de recuarem nas propostas iniciais.

 

Caso a entrega do imóvel não seja suficiente para saldar a dívida, permanece apenas a dívida de capital, extinguindo-se a dívida de juros e comissões, igualmente uma novidade face à última proposta.

 

Além disso, os bancos ficam obrigados a aceitar a dação em pagamento, quando antes era voluntária.

Artigo retirado de economia.sapo.pt e escrita em 18/09/2012